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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 406/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria Isabel Roquette Viana Appleton para exercer o cargo de secretária pessoal do meu Gabinete.
16 de Abril de 2002. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Domingos Manuel Martins Jerónimo.