Despacho n.º 10407/2002 (2.ª série), de 16 de maio

Despacho n.º 10 407/2002 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Helena Luísa Corrêa Henriques Maldonado Passanha para prestação ao meu Gabinete de trabalhos de natureza técnico-administrativa e de apoio ao processo legislativo, nos seguintes termos:

1) A presente nomeação é feita pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário;

2) A remuneração anual é equiparada ao vencimento anual ilíquido do cargo de secretário pessoal de gabinete e paga em 14 prestações;

3) Para os efeitos do cálculo do vencimento referido no número anterior, consideram-se incluídos os valores remuneratórios correspondentes aos subsídios de Natal, férias, refeição e telefone legalmente estabelecidos.

17 de Abril de 2002. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Domingos Manuel Martins Jerónimo.