Despacho n.º 10416/2002 (2.ª série), de 16 de maio

Despacho n.º 10 416/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo e nos termos do disposto do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco Maria Filomena da Silva Pais de Sousa, técnica profissional especialista principal da Direcção-Geral dos Impostos, para efeitos de colaboração especializada na área de secretariado do meu Gabinete, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida a diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal do meu Gabinete, com direito a percepção dos valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal estabelecidos para esse cargo, bem como dos quantitativos relativos ao telefone residencial e subsídio de refeição legalmente estabelecidos.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de Abril de 2002.

11 de Abril de 2002. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.