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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 417/2000 (2.ª série). - Considerando os poderes que me foram delegados pelo despacho n.º 23 315/99, de 30 de Novembro de 1999, e ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 76/93, de 12 de Março, nomeio, sob proposta das Câmaras Municipais de Moita, Benavente, Barreiro, Almada e Alcochete, que me foi presente pelo IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional, o vereador José Manuel Fernandes, em substituição de José Manuel Figueiredo, como seu representante no conselho consultivo do Centro de Formação Profissional do Seixal do IEFP.
2 de Maio de 2000. - O Secretário de Estado do Trabalho e Formação, Paulo José Fernandes Pedroso.
