Despacho n.º 10423/2022, de 25 de agosto

Despacho n.º 10423/2022

Com o objetivo de operacionalizar o estipulado no Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, regulamentado pela Portaria 43/2020, 14 de fevereiro que altera a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro e revogando o Despacho 7548/2019, 23 de Agosto, relativamente ao reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior estrangeiro, no uso das competências próprias previstas no artigo 92.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e do artigo 26.º dos Estatutos do IPL, aprovo e publico em anexo o procedimento que será seguido no Politécnico de Lisboa para este fim.

Assim, na sequência da deliberação do Conselho de Gestão do IPL de 23 de junho de 2022, determino a alteração do procedimento para o Reconhecimento de Graus Académicos e Diplomas de Ensino Superior Estrangeiro, republicando-se o mesmo, em anexo ao presente despacho.

Este despacho produz efeitos no dia útil seguinte ao da sua publicação.

30 de julho de 2022. - O Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, Prof. Doutor Elmano da Fonseca Margato.

Anexo

Procedimento para o Reconhecimento de Graus Académicos e Diplomas de Ensino Superior Estrangeiro

(ver documento original)

Legislação utilizada: Decreto-Lei n.º 66/2018 de 16 de agosto, Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 43/2020, 14 de fevereiro.

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