Despacho n.º 1044/2015, de 2 de fevereiro

Despacho n.º 1044/2015

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º e nos artigos 91.º e 92.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, por remissão do n.º 5 do artigo 234.º e do artigo 235.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, é concedida prorrogação da licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, como assessor jurídico do Parlamento Nacional de Timor-Leste, no âmbito do Programa da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e no quadro do projeto de apoio institucional - Projeto Parlamento da ONU, pelos períodos de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013 e de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014, ao técnico superior João de Castel-Branco Fraústo de Azevedo, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência.

6 de fevereiro de 2014. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira.

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