Despacho n.º 10447/2000 (2.ª série), de 23 de maio

Despacho n.º 10 447/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e da alínea i) do n.º 1 do despacho n.º 2570/2000 do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas de 10 de Janeiro de 2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 2000, subdelego no vogal executivo do conselho de administração do ICOR - Instituto para a Construção da Rede Rodoviária, Dr. Manuel Simões Carrasqueira Baptista, a competência para aprovar plantas parcelares de expropriações.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2000, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das actuais competências.

15 de Maio de 2000. - O Presidente do Conselho de Administração, António Ressano Garcia Lamas.