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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10455/2011, de 19 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia a licenciada Maria Luísa Pinto Pacheco da Cruz Baganha para o cargo de chefe do Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças
TEXTO
Despacho n.º 10455/2011
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em comissão de serviço, a licenciada Maria Luísa Pinto Pacheco da Cruz Baganha, técnica de administração tributária da Direcção-Geral de Impostos, para exercer o cargo de chefe do meu Gabinete, em cedência de interesse público.
2 - Fica ainda a nomeada autorizada a beneficiar das excepções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.
3 - O presente despacho produz efeitos a 28 de Junho de 2011.
29 de Junho de 2011. - A Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
205024854