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Ato Original
Despacho n.º 10 459/2000 (2.ª série). - 1 - Por despacho de 17 de Abril de 2000 do GEN CEME, foi autorizada a passagem ao recrutamento de Portugal, nos termos do Decreto-Lei n.º 227/75, de 13 de Maio, conjugado com a portaria n.º 386/75, de 24 de Junho, e do despacho de 13 de Agosto de 1975 do GEN ADJ do CEMGFA, do 1SAR SM (88000658) Gilberto Gonçalves e reconstituída a sua carreira militar, sendo promovido aos postos a seguir indicados:
Sargento-ajudante, com antiguidade de 1 de Agosto de 1987;
Sargento-chefe, com antiguidade de 1 de Janeiro de 1993.
2 - Passa à situação de reserva por limite de idade, com data de 20 de Dezembro de 1995.
3 - Tem direitos administrativos desde 11 de Novembro de 1999, data da sua apresentação em Portugal, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 227/75, de 13 de Maio.
4 - Fica posicionado no escalão 1 do posto de SCH. Transita para o escalão 2 a partir de 1 de Janeiro de 1995, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, aditado pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 98/92, de 28 de Maio.
2 de Maio de 2000. - O Chefe da Repartição, Mário Augusto Mourato Cabrita, coronel de artilharia.
