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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10459/2011
1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, designo a técnica superior dos Serviços Sociais da Administração Pública licenciada Ana Maria Xavier Cadete para exercer funções de apoio técnico na secretaria de apoio do meu Gabinete, em cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem.
2 - O presente despacho produz efeitos a 30 de Junho de 2011.
30 de Junho de 2011. - A Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
205024513