Despacho n.º 10471/2000 (2.ª série), de 23 de maio

Despacho n.º 10 471/2000 (2.ª série). - 1 - Pelo n.º 2.1 do despacho n.º 3804/2000, de 24 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Fevereiro de 2000, foi subdelegada no secretário-geral do Ministério a competência para a decisão de recursos, em matéria de pessoal, dos actos praticados pelos órgãos e dirigentes máximos dos organismos e serviços referidos no n.º 1.1 daquele despacho.

2 - Tendo, entretanto, ocorrido alteração na titularidade daquele cargo, mantenho na presente titular, licenciada Maria Manuel Sales Mira Godinho, as referidas subdelegações.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 29 de Março, ficando, desde já, ratificados todos os actos entretanto praticados em conformidade com a presente subdelegação de competências.

5 de Maio de 2000. - O Secretário de Estado do Trabalho e Formação, Paulo José Fernandes Pedroso.