Despacho n.º 10474/2007, de 4 de junho

Despacho n.º 10 474/2007

Competências - Delegações e subdelegações

1 - Nos termos do disposto na alínea b) do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 41/94, de 1 de Setembro, delego no director do Serviço de Pessoal, capitão-de-mar-e-guerra António José Bonifácio Lopes, a competência que por aquele diploma me é conferida para decidir sobre os pareceres formulados pela Junta de Saúde Naval (JSN) relativos a todo o pessoal militar e civil, excluindo oficiais generais:

a) Julgar da falta ou insuficiência de aptidão física ou psíquica para o desempenho de algumas funções relativas ao posto e classe dos militares da Marinha;

b) Julgar da inaptidão física ou psíquica temporária para o serviço de militares da Marinha;

c) Propor a concessão de licença para tratamento ou para convalescença a militares da Marinha, com indicação ou não de tratamento e do local onde pode ser gozada;

d) Propor dispensas temporárias de serviço, nos termos da lei, a militares e civis da Marinha que prestem serviço no continente;

e) Julgar da aptidão física e psíquica para o serviço do pessoal do QPCM.

2 - É revogado o despacho do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.º 26 310/2004 (2.ª série), de 24 de Setembro.

9 de Maio de 2007. - O Superintendente dos Serviços do Pessoal, José Augusto Vilas Boas Tavares, contra-almirante.