Despacho n.º 10477/2007, de 4 de junho

Despacho n.º 10 477/2007

Competências - Delegações e subdelegações

1 - No uso da autorização que me é conferida pelo despacho n.º 19/2007, de 8 de Maio, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no director do Serviço de Formação, capitão-de-mar-e-guerra Luís Manuel Fourneaux Macieira Fragoso, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Homologar os resultados dos cursos ministrados nas escolas e centros de formação da Marinha, com excepção dos cursos de formação de oficiais que habilitem ao ingresso nos QP e do curso de promoção a sargento-chefe;

b) Aprovar alterações aos planos anuais de actividades de formação contínua, nomeadamente cursos de conversão, aperfeiçoamento e de actualização ministrados na Marinha;

c) Aprovar alterações aos planos anuais de actividades de formação básica e de carreira realizados na Marinha sem impacte ao nível da execução dos planos de aquisição de pessoal;

d) Aprovar os planos de estudo relativos a cursos de formação básica e de carreira, especialização, conversão, aperfeiçoamento e actualização que não envolvam modificação profunda da natureza das matérias escolares ou da duração do respectivo curso;

e) Designar as delegações da Marinha para participar nos campeonatos das Forças Armadas;

f) Conceder licenças de mérito por participação honrosa de delegações da Marinha em campeonatos desportivos;

g) Autorizar a militares, militarizados e civis, com excepção de oficiais generais, deslocações normais em território nacional por períodos inferiores a 15 dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo.

2 - É revogado o despacho do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.º 13/06, de 22 de Setembro [n.º 20 311/2006 (2.ª série)].

10 de Maio de 2007. - O Superintendente dos Serviços do Pessoal, José Augusto Vilas Boas Tavares, contra-almirante.