Despacho n.º 10480/2000 (2.ª série), de 23 de maio

Despacho n.º 10 480/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 54.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, nomeio, em regime de comissão de serviço, o oficial de justiça da Secção Central do 9.º Juízo Cível de Lisboa José João Constante de Oliveira para exercer funções de coordenador dos serviços de apoio da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, com efeitos reportados a 15 de Abril de 2000.

3 de Maio de 2000. - O Secretário de Estado da Justiça, no exercício de competência delegada, Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado.