Despacho n.º 1049-A/2002 (2.ª série), de 15 de janeiro

Despacho n.º 1049-A/2002 (2.ª série). - A convergência real com os restantes Estados-Membros da União Europeia, a modernização da Administração Pública e a consolidação das finanças públicas portuguesas dependem da capacidade de garantir uma efectiva equidade, coesão, correcta afectação de recursos, solidariedade e co-responsabilidade entre os subsectores da administração que contribuem para a situação orçamental da Administração Pública na óptica do sistema europeu de contas.

A nova lei do enquadramento orçamental (Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto), constitui um passo relevante no sentido referido ao prever - sem prejuízo da independência orçamental das Regiões Autónomas e da autarquias locais - os princípios e regras a aplicar ao Orçamento do Estado, bem como as respectivas condicionantes e vinculações externas.

Para este efeito, torna-se necessário preparar a determinação legal das formas de vinculação dos diferentes subsectores da Administração Pública às estimativas de execução orçamental que constam do relatório que anualmente acompanha a proposta de Orçamento do Estado. Sem prejuízo das autonomias que se pretendem manter e reforçar, a responsabilização efectiva pela execução orçamental impõe que o incumprimento de regras de disciplina financeira, de controlo e de racionalização da despesa pública tenha consequência adequada e proporcional.

Assim:

1 - É criado um grupo de trabalho, que tem por missão a realização do estudo e análise dos contributos dos subsectores do sector público administrativo para a situação orçamental da Administração Pública, bem como a apresentação de um anteprojecto de regime jurídico de estabilidade orçamental que defina os mecanismos de coordenação, de solidariedade e responsabilização efectiva entre os subsectores.

2 - O grupo de trabalho é presidido pelo Prof. Doutor António Luciano de Sousa Franco.

3 - O presidente será coadjuvado pelos Drs. Carlos Baptista Lobo, Maria Helena Pereira e Isabel Marques da Silva.

4 - Os trabalhos do grupo deverão estar concluídos até ao dia 22 de Fevereiro de 2002.

5 - O grupo de trabalho funciona na dependência do Gabinete do Ministro das Finanças que assegurará todo o apoio logístico necessário, sendo as despesas inerentes ao seu funcionamento suportadas pelo orçamento do Conselho Superior de Finanças.

15 de Janeiro de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins.