Despacho n.º 10491/2005 (2.ª série), de 11 de maio

Despacho n.º 10 491/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 2.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de assessoria de comunicação do meu Gabinete o licenciado Duarte Miguel Carrilho Madeira do Carmo Moral.

A nomeação tem o termo de um ano sucessivamente renovável, sem prejuízo da possibilidade de cessar por revogação a qualquer momento.

É fixada a remuneração mensal ilíquida de Euro 3450, a que acresce o montante em vigor de despesas de representação dos adjuntos de gabinete, subsídios de férias, de Natal e de refeição.

O nomeado tem direito à percepção de ajudas de custo nos mesmos termos que os adjuntos de gabinete.

O nomeado fica autorizado a exercer as funções previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

O presente despacho produz efeitos desde 6 de Abril de 2005.

5 de Abril de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.