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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 492/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 61/88, de 27 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 149/2001, de 7 de Maio, e dos artigos 2.º, n.º 3, e 19.º, n.º 3, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, renovo a comissão de serviço do secretário-geral-adjunto do Gabinete Coordenador de Segurança, subintendente Paulo Jorge Valente Gomes, do quadro de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.
O presente despacho produz efeitos desde 19 de Março de 2005.
29 de Abril de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.