Despacho n.º 10505/2007, de 4 de junho

Despacho n.º 10 505/2007

A Portaria n.º 559/2007, de 30 de Abril, fixou em 12 o limite máximo das unidades orgânicas flexíveis a criar na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP).

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, importa criar e definir as atribuições e competências das unidades orgânicas flexíveis, bem como a afectação ou reafectação do pessoal do quadro, termos em que se determina o seguinte:

1 - A Direcção de Serviços de Execução de Medidas Privativas da Liberdade (DSEMPL) compreende as seguintes divisões:

a) Divisão de Organização e Gestão da População Prisional;

b) Divisão de Caracterização e Individualização de Regimes.

1.1 - À Divisão de Organização e Gestão da População Prisional (DOGPP) compete:

a) Proceder à afectação dos reclusos aos estabelecimentos prisionais em função da sua classificação e do regime estabelecido, em articulação com a Divisão de Segurança e Acções Especiais;

b) Manter actualizadas as bases de dados da população prisional em articulação com o Gabinete de Sistemas de Informação;

c) Elaborar os relatórios sobre ocorrências extraordinárias que envolvam directamente os reclusos, bem como sobre o resultado da concessão de medidas de flexibilização da pena;

d) Proceder à recolha de informação tendo em vista a caracterização da população prisional;

e) Instruir os processos relativos às medidas previstas na lei de execução de penas que sejam da competência do director-geral, no domínio das suas competências e emitir pareceres;

f) Prestar as informações legalmente exigíveis acerca da situação jurídico-penal dos reclusos às entidades com legitimidade jurídica, designadamente aos tribunais e aos advogados, relativamente aos seus constituintes, no domínio das suas competências;

1.2 - À Divisão de Caracterização e Individualização de Regimes (DCIR) compete:

a) Estudar e propor alterações aos regimes de execução das medidas privativas de liberdade;

b) Propor a fixação da lotação dos estabelecimentos prisionais em articulação com a Divisão de Segurança e Acções Especiais;

c) Colaborar com a Direcção de Serviços de Planeamento e Relações Externas na recolha e tratamento dos elementos de informação, nomeadamente de natureza estatística, relativos à execução de penas;

d) Propor a concessão ou revogação de licenças de saída e medidas de flexibilização (regimes abertos voltados para o exterior e para o interior), tendo em consideração os relatórios provenientes dos estabelecimentos prisionais;

e) Instruir os processos relativos às medidas previstas na lei de execução de penas que sejam da competência do director-geral e emitir pareceres, no domínio das suas competências;

f) Prestar as informações legalmente exigíveis acerca da situação jurídico-penal dos reclusos às entidades com legitimidade jurídica, designadamente aos tribunais e aos advogados, relativamente aos seus constituintes, no domínio das suas competências.

2 - A Direcção de Serviços de Segurança (DSS) compreende as seguintes divisões:

a) Divisão de Segurança e Acções Especiais;

b) Divisão de Tecnologias de Segurança.

2.1 - À Divisão de Segurança e Acções Especiais (DSAE) compete:

a) Promover a afectação e transferência do pessoal do corpo da guarda prisional entre os estabelecimentos prisionais;

b) Activar os meios de segurança em caso de alerta ou distúrbios que ponham em risco a ordem e segurança dos serviços prisionais;

c) Coordenar os procedimentos de segurança adequados a garantir a custódia dos reclusos aquando da remoção ou diligência no exterior dos estabelecimentos prisionais;

d) Interagir e articular com outros serviços ou forças de segurança, nomeadamente a PSP e GNR, na custódia de reclusos aquando da remoção;

e) Recolher e tratar as informações necessárias à manutenção da ordem e segurança nas instalações prisionais e à garantia da custódia dos reclusos aquando da remoção ou sujeitos a diligências externas;

f) Propor os tipos e modelos de material de defesa a utilizar nos serviços prisionais;

g) Distribuir pelos estabelecimentos prisionais o material e equipamento de defesa entendidos como necessários e garantir a sua manutenção;

h) Conceber e propor os modelos de escalas de trabalho do corpo da guarda prisional nos estabelecimentos prisionais;

i) Conceber e propor o modelo de segurança a adoptar nos estabelecimentos prisionais;

j) Elaborar e propor o plano de emergência nacional, a accionar em situações de crise, para garantir a ordem e a segurança dos serviços prisionais;

l) Propor e coordenar a aplicação da metodologia e normas de procedimentos a observar pelos estabelecimentos prisionais em matérias com relevância para a segurança, ordem e disciplina;

m) Coordenar as acções do Grupo de Intervenção e Segurança Prisional (GISP);

2.2 - À Divisão de Tecnologias de Segurança (DTS) compete:

a) Conceber e propor os sistemas de tecnologias de segurança a adoptar nos estabelecimentos prisionais;

b) Garantir a supervisão, exploração e manutenção dos dispositivos tecnológicos de segurança;

c) Colaborar na formação do pessoal do corpo da guarda prisional na vertente das tecnologias de segurança;

d) Propor a aquisição do equipamento de telecomunicações dos serviços prisionais e assegurar a respectiva manutenção.

3 - A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos (DSGRH) compreende as seguintes divisões:

a) Divisão de Gestão de Recursos Humanos;

b) Divisão de Administração de Pessoal e Processamento de Abonos.

3.1 - À Divisão de Gestão de Recursos Humanos (DGRH) compete:

a) Elaborar estudos e normas técnicas no âmbito da gestão dos recursos humanos e assegurar a sua divulgação, aplicação e execução uniforme por todos os serviços da DGSP;

b) Organizar e manter actualizado um sistema de comunicação e informação tendente à caracterização dos recursos humanos, bem como proceder ao levantamento quantitativo e qualitativo do pessoal pertencente aos diversos quadros e fazer a respectiva avaliação, propondo as adequadas medidas de gestão;

c) Elaborar estudos e pareceres técnicos nos domínios da análise, descrição e classificação de funções, planos de carreiras, sistemas de avaliação de desempenho e reclassificação e reconversão profissionais, bem como estudos de racionalização de suportes e circuitos administrativos e promover a aplicação de medidas de aperfeiçoamento organizacional e de modernização administrativa, visando a obtenção de melhorias na produtividade, condições de trabalho e melhoria da qualidade dos serviços;

d) Elaborar o plano anual de gestão de efectivos da DGSP e acompanhar a sua execução, propondo e promovendo as acções de recrutamento, selecção e admissão de pessoal consideradas adequadas com base na informação prestada pelos serviços e prestar apoio técnico à tramitação dos concursos;

e) Elaborar o balanço social da DGSP e conceber e manter em funcionamento o sistema estatístico relativo à gestão e administração de pessoal, prestando a informação que, neste âmbito, for solicitada pelos diferentes organismos;

f) Identificar, em articulação com o Centro de Estudos e Formação Penitenciária, as necessidades de formação e aperfeiçoamento do pessoal a exercer funções na DGSP;

3.2 - À Divisão de Administração de Pessoal e Processamento de Abonos (DAPPA) compete:

a) Assegurar a execução de todos os procedimentos referentes à administração de pessoal, designadamente os relativos à relação jurídica de emprego, lista de antiguidade, controlo e registo de assiduidade, mantendo também actualizados os processos individuais dos funcionários e agentes, bem como a informação referente aos quadros de pessoal e lugares neles existentes;

b) Promover a análise e tratamento da informação relativa ao processamento dos vencimentos, abonos e outras prestações do pessoal dos serviços centrais e externos, bem como assegurar o seu processamento, procedendo à liquidação dos respectivos descontos;

c) Promover todas as demais acções necessárias ao correcto processamento dos abonos devidos;

d) Organizar e remeter à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças processos de acidente em serviço para comparticipação de despesas.

4 - A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais (DSGRFP) compreende as seguintes divisões:

a) Divisão de Administração Financeira;

b) Divisão de Planeamento e Coordenação Orçamental;

c) Divisão de Aprovisionamento, Património e Infra-Estruturas.

4.1 - À Divisão de Administração Financeira (DAF) compete:

a) Elaborar, gerir e executar os orçamentos de funcionamento e de investimento, propondo as alterações orçamentais necessárias ao bom funcionamento dos serviços;

b) Elaborar a conta de gerência remetendo-a às entidades definidas por lei nos prazos legais;

c) Processar o pagamento das indemnizações devidas aos reclusos decorrentes de acidentes de trabalho;

4.2 - À Divisão de Planeamento e Coordenação Orçamental (DPCO) compete:

a) Organizar e coordenar em articulação com os restantes serviços as acções necessárias à elaboração de estudos de previsão e planeamento dos orçamentos de funcionamento e de investimento;

b) Acompanhar a execução financeira de projectos co-financiados por entidades nacionais ou estrangeiras de que seja promotora a DGSP;

c) Definir e preparar os indicadores de gestão financeira e orçamental necessários ao planeamento e suporte à decisão no âmbito dos orçamentos de funcionamento e de investimento;

d) Promover a elaboração do relatório semestral e anual do PIDDAC;

e) Zelar pela aplicação da metodologia e normas procedimentais internas a observar no âmbito das regras financeiras e contabilísticas e propor a adopção de novos procedimentos e metodologias tendo em vista a uniformização do tratamento dessas matérias;

f) Acompanhar financeira e contabilisticamente o funcionamento dos refeitórios, messes, bares e similares existentes nos estabelecimentos prisionais e destinados a satisfazer necessidades de funcionários;

g) Organizar, gerir e acompanhar o funcionamento dos bares e cantinas de reclusos, definindo as regras de gestão e de controlo financeiro e contabilístico;

4.3 - À Divisão de Aprovisionamento, Património e Infra-Estruturas (DAPI) compete:

a) Promover a aquisição centralizada de bens e serviços necessários ao funcionamento da DGSP em articulação com os restantes serviços, sempre que necessária em razão das respectivas competências;

b) Assegurar a execução dos procedimentos respeitantes às aquisições de bens, serviços e equipamentos;

c) Proceder à gestão dos stocks e ao controlo das existências em armazéns;

d) Propor a aquisição de viaturas e respectiva afectação, bem como assegurar a gestão da frota automóvel da DGSP;

e) Instruir os processos de acidentes de viação tendo em vista a sua remessa à entidade legalmente competente para o processamento da despesa;

f) Elaborar e manter actualizado o cadastro e inventário dos bens e equipamentos da DGSP;

g) Assegurar a gestão e conservação centralizada do património e das instalações da DGSP em articulação com os restantes serviços, sempre que necessária em razão das respectivas competências;

h) Elaborar estudos e projectos de construção, ampliação, beneficiação ou conservação de infra-estruturas e instalações em colaboração com o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., e detectar situações de carência ou insuficiência nos serviços prisionais;

i) Garantir, nos casos em que a DGSP se constituir dono da obra, o acompanhamento e a fiscalização das empreitadas cuja execução seja confiada a entidades públicas ou privadas;

j) Assegurar os trabalhos de manutenção das instalações e dos equipamentos desenvolvidos preferencialmente com utilização de mão-de-obra reclusa, recorrendo à contratação externa de serviços e empreitadas sempre que necessário;

l) Definir e propor à aprovação superior os modelos de equipamento e mobiliário a usar nos serviços prisionais;

m) Estabelecer normas de funcionamento dos equipamentos de infra-estruturas promovendo as acções de manutenção e reparação necessárias;

n) Garantir informação actualizada relativa ao património edificado e às instalações técnicas da Direcção-Geral.

5 - O Centro de Estudos e Formação Penitenciária (CEFP) compreende a Divisão de Formação e Documentação (DFD), à qual compete:

a) Compilar e classificar os elementos de estudo relativos aos serviços prisionais nacionais e estrangeiros de interesse para a administração penitenciária, promovendo a divulgação de boas práticas;

b) Organizar e manter actualizada uma biblioteca especializada, bem como assegurar a manutenção e conservação do arquivo histórico dos serviços prisionais;

c) Colaborar com a DSRH na preparação dos modelos de recrutamento e selecção do pessoal de vigilância e do pessoal da carreira técnica de tratamento penitenciário;

d) Organizar estágios e visitas de estudo no País ou no estrangeiro para o pessoal da DGSP;

e) Promover conferências, colóquios e outras iniciativas similares com a participação de especialistas portugueses ou estrangeiros;

f) Conceber, programar e executar as seguintes acções de formação inicial e contínua:

i) Aos directores dos estabelecimentos prisionais;

ii) Ao corpo da guarda prisional;

iii) Aos técnicos de reeducação e técnicos de reinserção social;

iv) Aos funcionários do quadro de pessoal da DGSP e de outros ministérios, das carreiras de regime geral ou especial, afectos à DGSP;

v) A outras entidades;

g) Promover a utilização de métodos alternativos de formação, designadamente com recurso ao e-learning.

6 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 23.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, são ainda criadas as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a) Gabinete Técnico-Jurídico;

b) Gabinete de Sistemas de Informação.

6.1 - Ao Gabinete Técnico-Jurídico (GTJ), hierarquicamente dependente do director-geral, compete:

a) Elaborar projectos de diplomas legais e de normas administrativas de execução permanente que lhe sejam solicitados;

b) Elaborar estudos, pareceres e informações de carácter jurídico que lhe sejam submetidos por determinação do director-geral;

c) Instruir os processos de inquérito, averiguações e disciplinares que não integrem a competência do SAI e lhe sejam ordenados pelo director-geral;

d) Elaborar ou apreciar minutas de contratos, acordos, protocolos ou quaisquer actos de gestão ou administração que lhe sejam solicitados;

e) Elaborar as peças processuais em acções e recursos de jurisdição comum ou administrativa nos processos relativos às atribuições da DGSP, e em que esta seja parte, bem como acompanhar a respectiva tramitação dos processos nos tribunais;

f) Colaborar na preparação das peças processuais em acções e recursos de jurisdição comum ou administrativa nos processos relativos às atribuições da DGSP que sejam da responsabilidade da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e elaborar peças processuais e acompanhar a respectiva tramitação dos processos nos tribunais desde que solicitado pelo membro do Governo competente;

g) Prestar colaboração ao Ministério Público nos processos judiciais em que intervenha em representação do Estado, em matérias relacionadas com a actuação da DGSP;

h) Elaborar em sede de recurso hierárquico a resposta da entidade recorrida, ao abrigo do artigo 172.º do Código do Procedimento Administrativo, sempre que solicitado pelo director-geral;

i) Apreciar reclamações sempre que solicitado pelo director-geral;

j) Apreciar e submeter a despacho superior os processos de acidente em serviço;

l) Apreciar e submeter a despacho superior os processos de acidente de trabalho dos reclusos;

m) Calcular as indemnizações devidas por incapacidade permanente parcial aos reclusos e propor a fixação do respectivo montante;

n) Manter actualizadas as bases de dados de informações produzidas no GTJ, processos judiciais, acidentes em serviço e acidentes de trabalho;

6.2 - Ao Gabinete de Sistemas de Informação (GSI), hierarquicamente dependente do subdirector-geral com competências delegadas na respectiva área, compete:

a) Identificar e propor o desenvolvimento e a implementação de soluções informáticas de apoio ao funcionamento e gestão da DGSP;

b) Explorar as aplicações informáticas a serem desenvolvidas interna ou exteriormente, nomeadamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.;

c) Efectuar a contratação dos sistemas de tecnologias de informação, realizando os respectivos estudos técnico-financeiros;

d) Avaliar e garantir os padrões de qualidade dos sistemas de informação da DGSP;

e) Gerir e manter operacional toda a infra-estrutura de comunicação, equipamento informático e suportes lógicos da DGSP;

f) Definir as regras a que devem obedecer as configurações dos equipamentos e o respectivo uso;

g) Proceder à avaliação das necessidades de meios tecnológicos indispensáveis ao funcionamento da Direcção-Geral;

h) Gerir os sistemas e as bases de dados existentes na DGSP;

i) Assegurar o acompanhamento dos utilizadores no domínio da informática;

j) Assegurar o relacionamento e articulação com o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.;

l) Garantir a segurança, confidencialidade e integridade da informação.

7 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2007.

30 de Abril de 2007. - O Director-Geral, Rui Sá Gomes.