Despacho n.º 10516/2011, de 22 de agosto

Despacho n.º 10516/2011

Nomeação para o cargo de dirigente intermédio de 1.º grau Directora de serviços Jurídicos e de Estudos Eleitorais da Direcção-Geral da Administração Interna

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, prevê, no seu artigo 2.º, n.º 4, conjugado com o artigo 20.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia seja efectuado por selecção de entre funcionários com 6 anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;

Considerando que tendo sido dado cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 21.º e, terminado o prazo para apresentação de candidaturas, a escolha deveria recair no candidato que, em sede de apreciação de candidaturas, melhor correspondesse ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos desta Direcção-Geral;

Considerando que o júri, na acta final que integra o respectivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a nomeação da licenciada Isabel Maria Rodrigues Ribeiro Miranda Gaspar, por reunir as condições exigidas para o desempenho do cargo a prover, porquanto, inequivocamente, demonstrou possuir o perfil adequado às funções a assumir para prosseguir as atribuições e objectivos da Direcção de Serviços Jurídicos e de Estudos Eleitorais, em virtude de deter uma significativa experiência no exercício de funções dirigentes e de ser detentora duma vasta e comprovada experiência profissional no exercício de funções ligadas aos domínios da área funcional do cargo a prover.

Ao abrigo das disposições conjugadas dos n.º s 8 a 10 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, determino o seguinte:

1 - É nomeada, em comissão de serviço, Directora de Serviços Jurídicos e de Estudos Eleitorais, a licenciada Isabel Maria Rodrigues Ribeiro Miranda Gaspar;

2 - A presente nomeação produz efeitos a 27 de Abril de 2011.

11 de Agosto de 2011. - O Director-Geral, em regime de substituição, Jorge Miguéis.

Nota curricular

I - Dados pessoais

Nome: Isabel Maria Rodrigues Ribeiro Miranda Gaspar

Data de nascimento: 16 de Agosto de 1963

II - Habilitações académicas

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, pela menção de «Ciências Jurídico-Políticas», em 8 de Janeiro de 1988.

III - Habilitações profissionais

Realização do estágio (14.04.1988 a 14.10.1989) e exercício de Advocacia encontrando-se a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa a seu pedido.

IV - Experiência profissional

2010-2011 - Nomeada, em regime de substituição com efeitos a 1 de Julho, Directora de Serviços da Direcção de Serviços Jurídicos e de Estudos Eleitorais, por Despacho do Sr. Director-Geral, de 6 de Julho de 2010.

2008-2010 - Nomeada, precedendo concurso no cargo de Chefe do Núcleo de Estudos Jurídicos e Eleitorais, desde Outubro de 2008. Colaboração com o Instituto Português da Juventude (IPJ) no âmbito da criação do Micro site do Portal da Juventude, incluído na campanha «Votar é Fácil», cujos trabalhos culminaram com a assinatura de um protocolo entre o IPJ e a DGAI, na elaboração dos conteúdos, na sua apresentação pública e na formação ministrada a técnicos do IPJ, no âmbito das inovações introduzidas no recenseamento eleitoral e dos actos eleitorais previstos para o ano de 2009. Colaboração na elaboração de conteúdos de banners e cartazes em colaboração com os Governos Civis, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, no âmbito de uma campanha institucional, com vista a informar os eleitores das alterações ao regime do recenseamento eleitoral. Colaboração na elaboração de conteúdos da informação de suporte à Campanha de informação denominada «Saiba onde Votar. Consulte». Participação na elaboração e actualização dos conteúdos de um Manual de Perguntas mais Frequentes, e na formação aos técnicos do Contact Center, com vista a habilitá-los a responder às questões colocadas. Colaboração na criação do Portal do Eleitor, iniciativa do SEAAI/MAI, nomeadamente na organização e elaboração de conteúdos e, finalmente, na sua apresentação pública. Análise de inscrições pendentes no SIGRE com vista à sua resolução. Análise e proposta de resolução de milhares de reclamações apresentadas, por todos os meios, pelos eleitores, a esta Direcção-Geral. Elaboração de respostas e estabelecimento de contactos directos, em consequência das notificações feitas aos eleitores, com vista à correcção do seu local de voto. Co-autora do Estudo «Eleições Autárquicas Intercalares - 1978 a 2007 - Câmaras Municipais e Assembleias de Freguesia», publicado pela DGAI.

2007-2008 - Exercício, em regime de substituição, das funções de Chefe do Núcleo Jurídico e de Estudos Eleitorais, da Direcção-Geral de Administração Interna, desde 1 de Junho de 2007.

2001-2007 - Chefe da Divisão de Estudos, da Direcção de Serviços Jurídicos e Eleitorais, do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral. Participação em cinco reuniões do Grupo AD Hoc Direitos Fundamentais e Cidadania (Proposta de alteração da Directiva 93/109/CE), realizadas em Bruxelas entre Abril e Dezembro de 2007.

1997-2001 - Jurista na Divisão de Estudos, da Direcção de Serviços Jurídicos e Eleitorais, do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.

Desde 1997 a 2007 - Colaborou nos seguintes projectos apresentados pelo STAPE: alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República; Nova lei do Recenseamento Eleitoral, que veio a culminar com a aprovação da Lei n.º 13/99, de 22 de Março; Por despacho do Sr. Subdirector-Geral do STAPE, integrou o grupo de trabalho incumbido de dar cumprimento ao despacho do Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna, de 10.03.2006, que determinou a elaboração de um anteprojecto de proposta de lei que proceda à consolidação num só diploma, do procedimento eleitoral relativo a todos os actos eleitorais e referendários. Pelos despachos de 05-05-1998 e de 12-11-1998 da, então, Sra. Directora-Geral do STAPE, foi designada para integrar, respectivamente, um subgrupo e um grupo de trabalho, ambos constituídos para análise da documentação destinada à constituição da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (BDRE). Elaboração de vários estudos, pareceres e informações no âmbito da apresentação de, também, várias propostas de alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março. Participação numa missão de assistência técnica de apoio ao recenseamento eleitoral na República de Moçambique, no âmbito da cooperação em matéria eleitoral (20.04.1999 a 02.05.1999). Participação em acções de formação no âmbito da cooperação eleitoral, efectuadas no STAPE; Colaboração activa a todos os intervenientes nos processos eleitorais, nas vertentes de esclarecimento jurídico e procedimental, e na concepção e elaboração de toda a documentação eleitoral editada pelo STAPE; Colaboração na elaboração de inúmeros pareceres técnicos solicitados no âmbito de projectos e propostas de diplomas legais, em matéria eleitoral;

1997-1992 - Jurista no Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), onde desempenhou diversas actividades de conteúdo jurídico-administrativo e jurídico-contencioso: Elaboração de respostas a recursos hierárquicos facultativos, dirigidos ao Senhor Ministro do Emprego e da Segurança Social e ou ao Senhor Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, requerendo a revogação de actos praticados; Respostas a incidentes de suspensão da eficácia de actos administrativos; Respostas a recursos principais de anulação de actos administrativos e, ainda, elaboração de alegações finais, nos termos do artigo 26.º, n.º 1, da lei de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Interposição de recursos jurisdicionais para o Supremo Tribunal Administrativo, relativamente a decisões proferidas pelos, então, diversos Tribunais Administrativos de Círculo e, ainda, produção de alegações em recursos de igual natureza, interpostos pelas entidades beneficiárias dos apoios do FSE; Elaboração de oposições a nomeações à penhora de créditos, supostamente existentes sobre o DAFSE, pelas entidades beneficiárias dos apoios do FSE e, representação do serviço em Tribunal, nas conferências previstas no Código de Processo Civil; Deslocações à Polícia Judiciária, na qualidade de legal representante do DAFSE, com vista a prestar os esclarecimentos técnicos solicitados no âmbito dos processos de natureza criminal, em fase de inquérito, que naquela Polícia corriam os seus termos; Em Novembro de 1992, integrou a, então denominada, «Task Force Antigo Fundo», passando a exercer as suas funções na Direcção de Serviços de Auditoria Financeira de Entidades de Direito Público (DSAFEP), competindo-lhe proceder à análise dos processos administrativos que lhe eram confiados, nas suas vertentes jurídica e financeira, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, preparando os actos administrativos de certificação do Estado Português.

Agosto de 1992 a Agosto de 1993 - Realização e conclusão com aproveitamento do estágio na carreira de Jurista do quadro de pessoal do DAFSE, tendo sido integrada na categoria de técnica superior de 2.ª classe, da carreira de jurista.

1989-1992 - Em 11 de Novembro de 1989 inicia o exercício de funções de jurista, em regime de aquisição de serviços, equiparada a técnica superior de 2.ª classe, na Direcção de Serviços Jurídicos e de Controlo, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.

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