Despacho n.º 10519/2011, de 22 de agosto

Despacho n.º 10519/2011

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio em comissão de serviço o primeiro-secretário de embaixada, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, licenciado Licínio Albino Curvaceira Bingre do Amaral, em regime de cedência de interesse público e sem suspensão do estatuto de origem, para exercer funções de assessoria junto do meu gabinete.

2 - O nomeado auferirá a remuneração mensal estabelecida para o cargo de adjunto, incluindo o abono para despesas de representação, acrescida dos respectivos subsídios de férias, de Natal e de refeição, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 9.º do mencionado diploma legal.

3 - O pagamento de abono para ajudas de custo nas deslocações que efectuar é equivalente ao estabelecido para os adjuntos dos gabinetes ministeriais.

4 - Fica ainda o nomeado autorizado a beneficiar da excepção prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

5 - A presente nomeação produz efeitos desde 29 de Junho.

11 de Agosto de 2011. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.

205028378