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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 520/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunto do meu Gabinete o licenciado António Filipe da Providência Santarém Costa Anacoreta Correia.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
5 de Maio de 2003. - O Ministro da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento.