Despacho n.º 10528/2011, de 22 de agosto

Despacho n.º 10528/2011

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Adelaide Maria Martins Andrade Silva para prestar colaboração no meu Gabinete, na área jurídica, em regime de comissão de serviço.

2 - Pelo exercício das funções referidas no número anterior ser-lhe-á atribuída a remuneração correspondente à de adjunto do Gabinete, incluindo o respectivo abono para despesas de representação e subsídio de refeição.

3 - A ora nomeada terá direito a subsídios de férias e de Natal de quantitativo equivalente ao da remuneração mensal referida no número anterior.

4 - A presente nomeação durará enquanto se mantiver a minha nomeação no presente cargo, podendo, todavia, ser revogada a todo o tempo.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 16 de Agosto de 2011.

12 de Agosto de 2011. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

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