Despacho n.º 10529/2011, de 22 de agosto

Despacho n.º 10529/2011

1 - Considerando a necessidade de garantir celeridade e eficácia às decisões administrativas a proferir no âmbito da gestão corrente do meu Gabinete, delego no secretário-geral do Ministério da Educação e Ciência, licenciado João da Silva Batista, com a faculdade de subdelegar na secretária-geral-adjunta, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito da realização da despesa:

a) Autorizar o pedido de libertação de créditos (PLC);

b) Autorizar o pedido de autorização de pagamentos (PAP).

2 - Ficam ratificados todos os actos praticados pelo secretário-geral, no âmbito definido no n.º 1 do presente despacho, desde 21 de Junho de 2011.

12 de Agosto de 2011. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

205027916