Despacho n.º 10534/2005 (2.ª série), de 11 de maio

Despacho n.º 10 534/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 112/2004, de 13 de Maio, em conjugação com a deliberação n.º 562/2005, do conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., de 31 de Março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 20 de Abril de 2005, e nos termos em que o permitem os artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego na licenciada Ana Isabel Belo Costa a competência para:

1) Decidir sobre os processos de contra-ordenações e para aplicar coimas aos contribuintes da segurança social, nos termos da legislação aplicável;

2) Emitir as declarações referentes à não aplicação de coima às entidades empregadoras pelo incumprimento da obrigação de declarar o início de actividade de trabalhadores ao seu serviço, aplicada por via administrativa ou judicial com trânsito em julgado, em conformidade com o despacho n.º 10/SESS/96, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 26 de Abril de 1996.

O presente despacho produz efeitos a partir da presente data, ratificando-se, por força do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos eventualmente praticados no âmbito dos poderes ora delegados.

21 de Abril de 2005. - A Directora, Maria Helena Barata Neves Gueifão.