Despacho n.º 10534/2022, de 30 de agosto

Despacho n.º 10534/2022

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, na sua redação atual, os reitores ou os presidentes das instituições de ensino superior são eleitos pelos respetivos conselhos gerais, nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no respetivo regulamento eleitoral;

Considerando que, nos termos do artigo 93.º da referida Lei n.º 62/2007, na sua redação atual, os diretores ou presidentes das restantes instituições de ensino superior são eleitos nos termos previstos no referido artigo 86.º;

Considerando que, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, compete ao ministro da tutela homologar a eleição dos presidentes das instituições de ensino superior;

Considerando o disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, bem como nos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra, homologados pelo Despacho Normativo n.º 50/2008, de 24 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 24 de setembro de 2008, bem como no respetivo regulamento eleitoral para a eleição do presidente da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra;

Considerando que o Conselho Geral da referida instituição de ensino superior pública, em reunião de 20 de julho de 2022, procedeu à eleição do Prof. Doutor António Fernando Salgueiro Amaral, o qual recolheu a maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral, para o cargo de presidente da referida instituição de ensino superior pública;

Considerando o parecer da Secretaria-Geral da Educação e Ciência no sentido de que, face aos elementos constantes do respetivo processo eleitoral, estão satisfeitos os requisitos previstos na lei, nos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra e no respetivo Regulamento Eleitoral, para homologação da referida eleição:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 6 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, homologo a eleição para presidente da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra do Prof. Doutor António Fernando Salgueiro Amaral.

22 de agosto de 2022. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato.

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