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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10555/2023
Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 130.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023, é autorizada a abertura de 500 vagas para admissão ao Curso de Formação de Agentes a iniciar em 2023, tendo em vista o ingresso nos quadros da Polícia de Segurança Pública.
4 de outubro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
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