Despacho n.º 10559/2022, de 31 de agosto

Despacho n.º 10559/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete Miguel Gonçalves Póvoa de Figueiredo Bolito para prestar assessoria jurídica e acompanhamento de comissões parlamentares, com efeitos a 1 de agosto de 2022.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do disposto nos artigos 12.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

12 de agosto de 2022. - A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

ANEXO

Nota curricular

Frequência do Mestrado em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra (2014-2018).

Assessor para Políticas de Educação, Ciência e Juventude no Grupo Parlamentar do Partido Socialista (jan. 2021 a jul. 2022); Advogado estagiário na Manuel Rebanda & Associados - Sociedade de Advogados (out. 2022 a dez. 2020); Estágio de verão na FAF, Advogados (set. 2018); Secretário-Geral na ELSA Coimbra - European Law Students' Association (set. 2017 a out. 2018); Tesoureiro na ELSA Coimbra - European Law Students' Association (fev. 2017 a set. 2017); Estágio de Verão na Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados (ago. 2016); Membro da Equipa da AIESEC-NEE AAC (nov. 2015 a nov. 2016).

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