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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 561/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito para apoio ao meu Gabinete o motorista de pesados José dos Santos, do quadro do Centro Distrital e Segurança Social de Lisboa.
9 de Maio de 2003. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.
