Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10595/2010, de 25 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Criação do Consulado Honorário de Portugal na ilha do Sal (Cabo Verde)
TEXTO
Despacho n.º 10595/2010
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro, e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de Março, é criado o Consulado Honorário de Portugal na ilha do Sal (Cabo Verde), dependente da Embaixada de Portugal na Praia e com jurisdição sobre as ilhas do Sal, da Boavista e de São Nicolau.
15 de Junho de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
203396771