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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10612/2017, de 6 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova a licença sem remuneração do técnico superior Henrique Manuel dos Santos Ramos Vicente do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., para exercício de funções em organismo internacional, na Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia, pelo período compreendido entre 16 de novembro de 2017 e 15 de julho de 2019
TEXTO
Despacho n.º 10612/2017
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 281.º e 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, dada pela Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, é renovada, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, pela Ministra do Mar e pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, ao abrigo da competência delegada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos da alínea d) do n.º 1.3 do Despacho n.º 8134/2017, de 23 de agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 181, de 19 de setembro, a licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional, na Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia, a Henrique Manuel dos Santos Ramos Vicente, técnico superior do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., pelo período compreendido entre 16 de novembro de 2017 e 15 de julho de 2019.
31 de outubro de 2017. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos. - 14 de novembro de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. - 31 de outubro de 2017. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
310927332