Despacho n.º 10623/2022, de 1 de setembro

Despacho n.º 10623/2022

Artigo Único

1 - Considerando o exposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015 de 29 de maio, na sua redação atual, por despacho de 02 de agosto de 2022 do Exmo. MGen DARH, no âmbito da delegação de competências conferidas pelo Despacho n.º 80/CEME/2022, de 28 de março de 2022, de S. Exa o General Chefe do Estado-Maior do Exército, é promovido ao posto de Cabo-Adjunto, na modalidade de diuturnidade, nos termos da alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 270.º, conjugados com o n.º 3 do artigo 67.º ambos do EMFAR, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção, o Primeiro-Cabo em regime de contrato NIM 03864217, Pedro Miguel da Costa Teixeira.

2 - O referido militar conta a antiguidade no novo posto desde 02 de novembro de 2021, nos termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 270.º do EMFAR.

3 - Fica integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do posto em que é promovido, correspondente ao nível remuneratório 8, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

4 - Tem direito ao vencimento pelo posto da promoção desde 02 de agosto de 2022, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.

5 - A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 152.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (Execução Orçamental), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2022, nos termos do Despacho n.º 127/2022/MF, de 28 de abril, de S. Exa. o Ministro das Finanças e da subsequente concordância de S. Exa. a Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 1852/CG, de 4 de maio de 2022, do Gabinete de S. Exa. a Ministra da Defesa Nacional.

18 de agosto de 2022. - O Diretor, Jorge Manuel Barreiro Saramago, MGEN.

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