Despacho n.º 1063/2022, de 27 de janeiro

Despacho n.º 1063/2022

Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 7.º do regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua atual redação, conjugados com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, designadamente nos n.os 1 e 3 do artigo 44.º e no artigo 47.º, determino o seguinte:

1 - Delego na Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, com a faculdade de subdelegação em membro do Governo que a coadjuve, os poderes que a lei me confere para assinar o termo de passagem das cartas-patentes dos oficiais do quadro permanente da Guarda Nacional Republicana, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 248/84, de 23 de julho;

2 - Delego ainda na Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, com a faculdade de subdelegação em membro do Governo que a coadjuve, os poderes que a lei me confere relativamente aos assuntos correntes da Administração Pública, no âmbito dos serviços, organismos, entidades e estruturas dele dependentes, nos termos da lei;

3 - O presente despacho produz efeitos a 4 de dezembro de 2021, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito das competências agora delegadas, até à data da sua publicação; e

4 - Publique-se no Diário da República.

20 de janeiro de 2022. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

314930369