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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10640/2016, de 25 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a renovação da licença sem remuneração, para o exercício de funções na IUCN-International Union for Conservation of Nature, ao especialista de informática, Nuno Miguel Ladeiro Vicente
TEXTO
Despacho n.º 10640/2016
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 84/2015, de 7 de agosto ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência de serviço, é autorizada a renovação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na IUCN-International Union for Conservation of Nature, ao especialista de informática, Nuno Miguel Ladeiro Vicente, pertencente ao mapa de pessoal da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE).
2 - A presente renovação produz efeitos a 15 de setembro de 2016 e é concedida pelo período de duração do exercício destas funções.
16 de agosto de 2016. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Margarida Ferreira Marques. - 12 de agosto de 2016. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.
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