Despacho n.º 10643/2016, de 25 de agosto

Despacho n.º 10643/2016

Considerando que as alterações aprovadas no seio da NATO, nomeadamente quanto à nova orgânica dos seus Comandos, determinaram a desativação do Allied Joint Force Command Lisbon (JFC), instalado no complexo militar do Reduto Gomes Freire, situado na Estrada da Medrosa, em Oeiras;

Considerando que, nesse âmbito, foi acordado que seria transferida para Portugal a Escola NATO de Comunicações e Sistemas de Informação (NCISS), instalada em Latina - Itália, e decidida a sua implantação no Reduto Gomes Freire;

Considerando que a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) é a entidade responsável pela promoção em território nacional dos projetos aprovados pela Aliança;

Considerando que, para dar corpo a tal decisão, a DGRDN desenvolveu os projetos de arquitetura e engenharia para a construção da nova escola NATO (NCISS), dos quais faz parte a construção de um edifício e a adaptação da messe existente no Reduto Gomes Freire;

Considerando que se encontram concluídos os projetos de execução e que a Aliança aprovou estes projetos, em 22 de março 2016, com financiamento a 100 % através de Fundos Comuns NATO, num montante global de (euro)24.922.670,00;

Considerando, por questões operacionais do local de implantação da escola, que existe a necessidade de lançar procedimentos pré-contratuais distintos para execução das empreitadas de construção, sendo a empreitada de adaptação da messe a que deve ser iniciada em primeiro lugar;

Considerando que se trata de um concurso de âmbito NATO, designado por NCB+, apenas aberto a firmas elegíveis;

Assim:

1 - Autorizo o lançamento do concurso público, para a execução da empreitada designada por "Modification Works in Mess Facilities", nos termos dos artigos 130.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP).

2 - Autorizo, ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do CCP e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, a realização da despesa até ao valor de (euro) 380.000,00, acrescido de IVA, à taxa legal em vigor.

3 - Aprovo o Programa do Procedimento e o Caderno de Encargos, de acordo com as minutas propostas.

4 - Nomeio os membros do júri do procedimento, de acordo com o n.º 1 do artigo 67.º do CCP, conforme proposto e constituído pelos seguintes elementos:

a) Rita Martins Barata Cabral (Presidente);

b) Maria do Rosário Dionísio Mendonça Mendes (Vogal efetivo);

c) Florindo Miguel de Matos Canas (Vogal efetivo);

d) Pedro Miguel Nunes Oliveira (Vogal efetivo);

e) Maria Arminda Pereira de Sousa Guerra (Vogal suplente);

f) Paulo Jorge Macedo Fernandes da Conceição Gonçalves (Vogal suplente);

g) António Maria Afonso Marcos (Vogal suplente).

5 - Subdelego no Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional a competência para prestar esclarecimentos relativos às peças concursais, efetuar retificações nessas peças, decidir sobre a aceitação ou não das listas de erros e omissões apresentadas.

6 - Subdelego no Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional a autorização para a adjudicação da empreitada, aprovação da minuta do contrato, assinatura e gestão do mesmo até à finalização de todas as obrigações contratuais.

6 de junho de 2016. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.

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