Despacho n.º 10645/2016, de 25 de agosto

Despacho n.º 10645/2016

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e No artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, obtida a autorização do Conselho Superior da Magistratura, designo como adjunta para exercer funções no meu gabinete, a licenciada Maria de Fátima dos Reis da Silva, Juíza de Direito.

2 - A designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem à data da designação, ao abrigo do n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 22 de agosto de 2016.

18 de agosto de 2016. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

Nota curricular

Dados biográficos

Nome: Maria de Fátima dos Reis da Silva

Data de nascimento: 13 de outubro de 1967

Naturalidade: S. Sebastião da Pedreira - Lisboa

Habilitações académicas mais relevantes

Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito de Lisboa

Pós-graduação em Direito Comercial - Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa

Percurso profissional

Estágio de Advocacia entre março de 1991 e setembro de 1992.

Frequência do XI Curso Normal de formação do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

Juiz de direito desde setembro de 1994, tendo exercido funções, até 2001, nas Comarcas e Tribunais de Cascais, Portel e Moura, Pequena Instância Cível de Lisboa, Tomar e Juízos Criminais de Lisboa, e desde 2001 no Tribunal do Comércio de Lisboa, atualmente, 1.ª Secção de Comércio da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

Membro da Associação Sindical dos Juízes Portugueses - vogal do Conselho Fiscal no triénio de 2015-2017.

Frequência de ações de formação, colóquios e conferências no âmbito da formação permanente do CEJ, Instituto de Harmonização do Mercado Interno, Instituto Europeu de Patentes, Autoridade da Concorrência e Associação de Juízes Europeus de Direito da Concorrência, entre outras.

Participação, como oradora, orientadora e/ou conferencista em vários seminários, cursos de formação e congressos, em especial nas áreas de direito da concorrência, direito societário e direito da insolvência, a convite e em colaboração com diversas entidades como o CEJ, a Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa, o Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa, a Ordem dos Advogados, a Faculdade de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, o Centro de Estudos Sociais, entre outros.

Obras publicadas

Processo Especial de Revitalização - Notas práticas e jurisprudência recente, Porto Editora, maio de 2014.

Algumas Questões Processuais no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - uma primeira abordagem - Miscelâneas n.º 2, pgs. 50 a 80, IDET, Almedina, julho de 2004.

Classificação, verificação e graduação de créditos no CIRE - os créditos laborais - Prontuário de Direito do Trabalho n.º 73, janeiro - abril de 2006, pgs. 103 a 114, CEJ.

Classificação, verificação e graduação de créditos no CIRE - em especial os créditos laborais (em coautoria com a Sra. Dra. Maria José de Almeida Costeira) - Prontuário de Direito do Trabalho n.os 76, 77 e 78, número especial em homenagem à obra do D. Vítor Ribeiro, pgs. 359 a 371, CEJ.

O direito à não autoincriminação e Jurisprudência comunitária relevante em matéria de direito da concorrência, ambos publicados in Sub Judice n.º 40, Direito da Concorrência, julho-setembro de 2007, pgs. 59 a 74 e 137 a 140, Almedina.

Parecer sobre o Projeto de Alteração ao Código da Propriedade Industrial - Boletim da ASJP, Vª série, n.º 6, abril de 2008, pgs. 59 a 65.

Um olhar «comercial» sobre o direito contraordenacional, in Julgar, maio-agosto de 2009, pgs. 101 a 117, Edição da ASJP, Coimbra Editora e Wolters-Kluwer.

Dificuldades da recuperação de empresa no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Miscelâneas n.º 7, pgs. 134 a 170, Instituto do Direito das Empresas e do Trabalho, Almedina, setembro de 2011.

«Efeitos Processuais da Declaração de Insolvência», I Congresso de Direito da Insolvência, pgs. 255 a 268, Almedina, março de 2013.

Anotação aos artigos 14.º, 16.º, 21.º, 85.º, 86.º e 87.º da Lei da Concorrência - Comentário Conimbricense (em coautoria com a Sra. Dra. Maria José de Almeida Costeira), Almedina, maio de 2013.

Questões processuais relativas ao processo especial de revitalização (artigos 17.º-A a 17.º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) - CEJ, E-Book Processo de Insolvência e Ações Conexas, dezembro de 2014.

«A verificação de créditos no processo de revitalização», II Congresso da Insolvência, pgs. 255 a 265, Almedina, fevereiro de 2014.

Outras referências

Juíza coordenadora da 1.ª secção de Comércio da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa e do Tribunal Marítimo desde setembro de 2014.

Elaboração de pareceres e comentários relativos a propostas de revisão do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, alterações do Código da Propriedade Industrial, proposta de lei de criação dos tribunais especializados para a propriedade intelectual e concorrência e regulação, proposta de diploma que cria o sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial (SIREVE), a pedido do Conselho Superior da Magistratura, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Assembleia da República, alguns dos quais em coautoria com a Sra. Dra. Maria José de Almeida Costeira.

Troca de impressões trimestrais com delegação para a área da justiça da «troika», no âmbito do acompanhamento do plano de resgate financeiro a Portugal, desde junho de 2011 e até ao final do programa.

Colaboração com o CEJ na avaliação final dos candidatos a administradores judiciais no período de 2014-2015.

Colaboração com CEJ na elaboração do e-book «Processo Especial de Revitalização - Prontuário de Decisões Judiciais, mediante a disponibilização de decisões judiciais - dezembro de 2015.

Membro do conselho redatorial da Revista de Direito da Insolvência - n.º 0 apresentado em 12/07/16.

Membro do grupo de trabalho constituído pelo Conselho Superior da Magistratura, responsável pela elaboração de documento relativo a boas práticas na jurisdição de comércio homologada pelo Conselho Superior da Magistratura na sessão Plenária de 14/06/16.

Indigitada como candidata a juiz nacional no Tribunal Geral da União Europeia pelo Ministério da Justiça.

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