Despacho n.º 10652/2005 (2.ª série), de 12 de maio

Despacho n.º 10 652/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à licenciada Margarida Maria da Rocha Ramos Natário, juíza de direito da 4.ª Vara Criminal de Lisboa, por acumulação dessas funções com as de juíza de direito nas 2.ª e 3.ª Secções do 3.º Juízo Cível de Lisboa, no período compreendido entre 1 de Junho a 20 de Julho de 2004.

29 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.