Despacho n.º 10654/2025

Despacho n.º 10654/2025, de 10 de setembro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 174/2025, Série II de 2025-09-10

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Castro Verde.

TEXTO

Despacho n.º 10654/2025

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Castro Verde

A Câmara Municipal de Castro Verde apresentou, nos termos do disposto nos Artigos 10.º, 11.º e 15.º, do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município respetivo, enquadrada no procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal.

A delimitação da REN segue o procedimento definido pelas orientações estratégicas publicadas pela Portaria n.º 336/2019 de 26 de setembro e permite assegurar uma estrutura territorial que cumpre os objetivos de proteção em causa, no que se refere aos sistemas e processos biofísicos, aos valores a salvaguardar e aos riscos a prevenir.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P. submeteu a referida proposta a parecer das entidades em sede de comissão de acompanhamento de revisão do Plano Diretor Municipal, conforme previsto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto.

Registada a convergência de posições relativamente à proposta de delimitação, encontrando-se o correspondente parecer consubstanciado na ata da reunião plenária, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 11.º do citado diploma a conclusão do parecer é convertida em aprovação definitiva.

Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, n.º 5, e 12.º, todos do diploma antes citado:

1 - É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Castro Verde, com as áreas e respetivas tipologias de sistemas ecológicos identificados nas plantas anexas ao presente despacho, juntamente com o quadro que identifica as respetivas exclusões.

2 - As plantas referidas em 1 e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, bem como na Direção Geral do Território.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

25 de julho de 2025. - A Vice-Presidente, Carmen Geraldo Carvalheira.

Quadro anexo - Exclusões

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Castro Verde

Exclusão número	Superfície (m2)	Tipologia REN	Fim a que se destina	Síntese da fundamentação
E1	5 430	Zonas ameaçadas pelas cheias	ETAR de Castro Verde	Área está afeta ao recinto da ETAR de Castro Verde.
C1	750 083	AEIPRA	Área urbana consolidada	Área está afeta à área urbana consolidada de Castro Verde
C2	6 601	AEIPRA	Área urbana consolidada	Área está afeta à área urbana consolidada de Monte dos Viseus
C3	25 795	AEIPRA	Área urbana consolidada	Área está afeta à área urbana consolidada de Rolão
C4	34 314	AEIPRA	Área urbana consolidada	Área está afeta à área urbana consolidada de Almeirim
C5	18 524	AEIPRA	Área urbana consolidada	Área está afeta à área urbana consolidada de Santa Bárbara de Padrões
C6	88 805	AEIPRA	Programação de solo urbano	Área está afeta à execução do PP ZAE de Castro Verde
Total	929 552