Despacho n.º 10667/2005 (2.ª série), de 12 de maio

Despacho n.º 10 667/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado Nuno Manuel Cunha do Rosário Pires Salpico, juiz de direito no 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Moita, por acumulação de funções com as de juiz de direito no Tribunal Judicial de Odemira, no período compreendido entre 23 de Outubro e 27 de Novembro de 2003, e de três quintos por acumulação de funções com as de juiz de direito no Tribunal de Santiago do Cacém, no período compreendido entre 5 de Dezembro de 2003 e 31 de Março de 2004, com exclusão das férias judiciais.

29 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.