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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 668/2006 (2.ª série). - Nos termos conjugados do artigo 230.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio chefe do meu Gabinete o licenciado Ricardo José Campos Cunha.
28 de Abril de 2006. - O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.