Despacho n.º 10669/2006 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 10 669/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego na chefe do meu Gabinete, licenciada Maria Helena Sardinha Borges, e, na sua ausência ou impedimento, no adjunto principal, mestre Nuno Filipe Abrantes Leal da Cunha Rodrigues, bem como, na ausência e impedimento deste, nas adjuntas do Gabinete, licenciadas Dorinda Maria Trindade Vagos Gomes e Margarida Isabel Gonçalves Ornelas Camacho e Costa, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, por conta das dotações orçamentais, até ao limite estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

b) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços além do prazo regulamentar;

c) Assinar as folhas de remunerações certas e permanentes e de prestação de trabalho extraordinário, de prestação de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados e de despesas resultantes de deslocações em serviço;

d) Homologar as classificações de serviço do pessoal dos serviços de apoio do Gabinete;

e) Aprovar o plano de férias do pessoal dos serviços de apoio ao Gabinete;

f) Autorizar o pessoal dos serviços de apoio ao Gabinete a iniciar as férias, a gozar as férias interpoladamente e a acumular parte das férias;

g) Autorizar os pagamentos a satisfazer pelo fundo permanente através de todas as suas rubricas.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de Abril de 2006.

3 - De acordo com o disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados os actos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham entretanto sido praticados pelo adjunto principal, mestre Nuno Filipe Abrantes Leal da Cunha Rodrigues, desde 30 de Março de 2006 até ao dia de hoje.

21 de Abril de 2006. - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.