Despacho n.º 10670/2006 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 10 670/2006 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 7 de Abril de 2006:

Foi concedido o estatuto de igualdade de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:

Lista n.º 17/06

... Data de nascimento

Marcelo de Barros ... 22-12-61

Rudy Kirzner ... 13-6-79

Márcia Soares de Melo Kirzner ... 23-10-57

Carlos Frederico Kirzner ... 19-12-53

26 de Abril de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.