Despacho n.º 10671/2005 (2.ª série), de 12 de maio

Despacho n.º 10 671/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, aplicáveis por força do artigo 7.º do ETAF, atento o parecer favorável do Conselho Superior de Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à licenciada Isabel Jovita Loureiro dos Santos Macedo, juíza conselheira do Supremo Tribunal Administrativo, por acumulação dessas funções com as de presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, no período compreendido entre 1 de Fevereiro e 15 de Julho de 2004.

29 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.