Despacho n.º 10676/2017, de 7 de dezembro

Despacho n.º 10676/2017

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo o Inspetor Coordenador Superior Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva, sob proposta do Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), para exercer as funções de oficial de ligação entre o SEF e o meu Gabinete, bem como as de assessoria especializada nas matérias compreendidas nas atribuições do mesmo serviço de segurança e, ainda, em todos os assuntos relativos aos domínios da segurança interna e da investigação criminal, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 5 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro.

2 - O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente às funções que exercia à data da designação como oficial de ligação (Diretor de Fronteiras de Lisboa do SEF), nos termos do n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo FSEF, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir 21 de outubro de 2017.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

29 de novembro de 2017. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

ANEXO

Nota Curricular

Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva D.N. 29.04.65.

Inspetor Coordenador Superior do SEF

1 - Formação académica:

Licenciatura em Direito (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa);

2 - Percurso Profissional:

Desde maio de 2016 - Oficial de Ligação do SEF no Gabinete da Ministra da Administração Interna;

Experiência Profissional anterior:

Diretor de Fronteiras de Lisboa (SEF)

Coordenador do Gabinete Nacional SIRENE (Sistema de Segurança Interna);

Chefe do Departamento de Operações (SEF);

Assessor do Diretor Nacional (SEF);

Conselheiro Jurídico na Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX), em Varsóvia;

Designação com as funções específicas de acompanhamento da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia de 2007, no Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação (SEF);

Inspetor Assistente do Responsável Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (SEF); - Inspetor Responsável pelo Controlo de 2.ª Linha no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (SEF).

Inspetor de Turno do Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (SEF).

3 - Formação relevante:

Curso de doutoramento em Relações Internacionais (Universidade Nova de Lisboa-FCSH);

Auditor de Defesa Nacional - Curso de Defesa Nacional, do Instituto de Defesa Nacional (trabalho de investigação final - "Resposta da UE à crise migratória na sequência da Primavera Árabe de 2011");

Curso de Gestão Civil de Crises, do Instituto de Defesa Nacional;

Frequência dos cursos "UE: Perspetivas de evolução" e "Ação externa da UE" (Pós graduação pelo Instituto Europeu e Faculdade de Direito de Lisboa); "Proteção Internacional na UE" (INA, Programa Leonardo Da Vinci); "Convenção Europeia dos Direitos do Homem" (CEJ); "Financiamento de projetos através de fundos europeus" (ICMPD-Viena); "Política de imigração e asilo - desafios do programa de Haia" (ERA-European Academy of Law-Roma), entre outros.

4 - Participações de maior relevo:

Destaque para as relativas aos trabalhos da União Europeia, com a participação regular desde 2000 nos trabalhos do Conselho (Comité Estratégico Imigração Fronteiras e Asilo 2006-2007, Grupo Alto Nível 2006-2007, grupo Fronteiras 2015-2016, grupo Asilo 2007, grupo Avaliação Coletiva 2000-2001) e em comités Comissão Europeia. Participação ainda em diversos grupos de trabalho e conferências, destacando-se as organizadas no âmbito do ICMPD, no grupo Budapeste (e nos subgrupos do sudeste europeu e dos Balcãs), no Processo de RABAT, no EUROMED, na FRONTEX (Conselho de Administração e LEGNET), na EASO (Conselho de Administração), no EUROSUR, no C4 da NATO (Vice-presidência do Grupo de Tráfico de Seres Humanos), na CPLP, bem como em diversas iniciativas de âmbito académico (como formando, como formador e como conferencista).

5 - Outros dados:

Integra os quadros do SEF (carreira de investigação e fiscalização) desde 1990. Membro do júri dos 3.º, 5.º e 6.º concursos externos de admissão de inspetores/inspetores adjuntos na Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF e formador nos cursos de admissão à Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF, no 3.º (Direito Administrativo), 4.º (Direito Penal e Processual Penal) e 5.º curso (Direito de Estrangeiros).

Louvores do Diretor Nacional do SEF em 1994 (ao coletivo do júri do 3.º Curso) e em 2006.

310967825