Despacho n.º 10678/2017, de 7 de dezembro

Despacho n.º 10678/2017

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Carlos Jorge Barreira Dias.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, o designado desempenhará as funções na área de assessoria jurídica.

3 - O estatuto remuneratório do designado é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012.

4 - Fica o designado autorizado a exercer a atividade compreendida na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 21 de outubro de 2017.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

14 de novembro de 2017. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.

Nota curricular

Nome: Carlos Jorge Barreira Dias

Habilitações académicas e formação complementar mais relevante:

2011 - GEPAL - Curso de Gestão Pública na Administração Local, Fundação CEFA;

2009 - Pós-graduação - Direito e Prática da Contratação Pública, Universidade Católica Portuguesa;

2007 - Pós-graduação online - Contencioso Tributário, Ordem dos Advogados/Instituto Superior de Gestão;

2000 - Pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

1989 - Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional mais relevante:

2011-2017 - Chefe da Divisão de Fiscalização e Apoio Jurídico - Município de Setúbal;

2007-2011 - Chefe da Divisão de Execuções Fiscais - Município de Lisboa;

2004-2007 - Representante da Fazenda Pública - Município de Lisboa junto do Tribunal Tributário de Lisboa;

De 2002 a 2004 - Assessoria jurídico-financeira - Município de Lisboa;

De 2000 a 2002 - Chefe da Divisão de Gestão da Frota - Município de Lisboa;

De 1991 a 2000 - Jurista - Município de Lisboa;

De 1991 a 1995 - Advocacia;

De 1998 à atualidade - Formador.

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