Despacho n.º 10684/2006 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 10 684/2006 (2.ª série). - Considerando que a finalidade global da normalização consiste na melhoria da eficácia das forças militares e acréscimo de eficiência na utilização dos recursos disponíveis;

Objectivando o indispensável grau de interoperabilidade que deve caracterizar as Forças Armadas, quer no cumprimento das missões específicas e fundamentais de defesa militar do território nacional quer ao actuarem como instrumento de política externa do Estado, nomeadamente em missões de apoio à paz e outras com integração de unidades em forças multinacionais;

Tendo em vista a satisfação do princípio da normalização, no âmbito da doutrina de operações conjuntas, no seio da OTAN:

Determino que Portugal ratifique o STANAG 2433 JINT (ED.03) "The Military Intelligence Data Exchange Standard-AINTP-3(B)".

28 de Abril de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado.