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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10685/2012
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de motorista do meu gabinete Hugo José Moura Lopes Passinhas, assistente operacional da Autoridade Tributária e Aduaneira.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 4 de julho de 2012.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
10 de julho de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Paulo Jorge Simões Júlio.
ANEXO
Nota curricular
Hugo José Moura Lopes Passinhas completou o 12.º ano de escolaridade no CEPRA de Lisboa, Centro de Novas Oportunidades em 2009.
Exerceu funções de motorista do quadro da Autoridade Tributária e Aduaneira, onde entrou por concurso, desde Junho 2004.
Exerceu funções de operário semiqualificado na Câmara Municipal do Barreiro de Junho de 1998 a Junho de 2004.
13812012