Despacho n.º 10685/2020, de 30 de outubro

Despacho n.º 10685/2020

Consulta pública do projeto do Regulamento dos Planos de Regularização de Dívidas por Não Pagamento de Propinas da Universidade de Lisboa

Para efeitos dos artigos 99.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se a consulta pública o Projeto do Regulamento dos Planos de Regularização de Dívidas por Não Pagamento de Propinas da Universidade de Lisboa, visando a sua apreciação através da recolha de sugestões feitas pelos interessados.

O presente projeto, bem como a respetiva nota justificativa, podem ser consultados no portal da Universidade de Lisboa, em www.ulisboa.pt.

Os contributos e sugestões devem ser remetidos, por escrito, no prazo de trinta dias úteis contados da data da publicação no Diário da República, para o endereço de correio eletrónico: consultapublica@ulisboa.pt.

20 de outubro de 2020. - O Reitor, António Cruz Serra.

313662638