Despacho n.º 10693/2005 (2.ª série), de 12 de maio

Despacho n.º 10 693/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º, no artigo 6.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Economia Maria Isabel Sanches Matalonga y Planas, assessora principal do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, IP - INETI, presentemente em comissão de serviço como inspectora da Inspecção-Geral de Justiça, para assessora do meu Gabinete para exercer funções relacionadas com o processo de preparação e acompanhamento da execução do orçamento PIDDAC da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e de acompanhamento dos programas operacionais sob a tutela deste Ministério.

2 - A remuneração a processar mensalmente será equivalente ao vencimento base e suplementos que a nomeada auferia na Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, incluindo os subsídios de férias, de Natal e de refeição, acrescido do abono de despesas de representação, correspondente ao cargo de adjunto de gabinete de membro do Governo.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura e é válido pelo prazo de um ano, renovável até à sua caducidade, conforme o previsto na parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

7 de Abril de 2005. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.