Despacho n.º 10697/2012, de 8 de agosto

Despacho n.º 10697/2012

Delegação de competências

Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, o chefe do Serviço de Finanças de Aveiro 1, delega as competências que se vão pormenorizar nos funcionários que abaixo se identificam.

I - Chefia:

Da 1.ª Secção de Tributação (Património) - Adjunta de chefe de finanças de nível 1, Fernanda Maria de Carvalho Mouta;

Da 2.ª Secção de Tributação (Rendimento e Despesa) - Adjunta de chefe de finanças de nível 1, Fernanda Maria Mota de Figueiredo;

Da 3.ª Secção (Justiça Tributária) - Adjunta de chefe de finanças de nível 1, em regime de substituição, Célia Oliveira de Jesus Barbosa; e

Da 4.ª Secção (Cobrança) - Adjunta de chefe de finanças de nível 1, em regime de substituição, Ilda Maria de Barros e Albuquerque Brandão.

Aos funcionários antes assinalados compete:

1) Exercer funções que, pontualmente, lhes sejam atribuídas pelos seus Superiores Hierárquicos;

2) Assegurar, exercer ação formativa e disciplinar relativamente aos funcionários subordinados desempenhando as funções nos moldes previstos no artigo 93.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio; e

3) Tendo em linha de conta o conteúdo do que se vai assinalar, diligenciar no sentido da sua efetiva e cabal concretização.

II - Atribuição de competências:

1) De caráter geral:

1.1) Proferir despachos de mero expediente, incluindo o despacho, distribuição e registo de certidões, de cadernetas prediais e controlo da respetiva cobrança de emolumentos, controlo da atempada remessa das certidões requeridas pelas instâncias judiciais. Excetuam-se desta delegação os casos em que haja motivo para indeferimento;

1.2) Controlar a assiduidade, a pontualidade, e as faltas e licenças dos funcionários da respetiva secção;

1.3) Assinar e distribuir os documentos que tenham a natureza de expediente diário, bem como os mandados de notificação e ordens de serviço para os serviços externos;

1.4) Verificar e controlar os serviços, de forma que sejam respeitados os prazos fixados, quer legalmente, quer pelas instâncias superiores;

1.5) Providenciar para que, em tempo útil, seja dada resposta às informações solicitadas pelas diversas entidades e contribuintes, incluindo pedidos efetuados por via eletrónica;

1.6) Providenciar para que os utentes dos serviços sejam atendidos com a necessária prontidão e qualidade, privilegiando o atendimento personalizado;

1.7) Assinar a correspondência da sua secção com exceção da dirigida à Direção de Finanças ou a entidades superiores ou equiparadas, bem como a outras estranhas à AT de nível institucional relevante;

1.8) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições e exposições para apreciação ou decisão superior;

1.9) Instruir e informar os recursos hierárquicos;

1.10) Promover a organização e a conservação em boa ordem do arquivo dos processos, bem como dos documentos e demais assuntos relacionados com a respetiva secção;

2) De caráter específico:

2.1) Na adjunta Fernanda Maria de Carvalho Mouta:

2.1.1) Apreciar e decidir sobre os pedidos de retificação de áreas e confrontações, excetuando os casos em que haja lugar a indeferimento;

2.1.2) Apreciar e decidir as reclamações referidas no artigo 130.º do Código do IMI, excetuando os casos em que haja lugar a indeferimento;

2.1.3) Apreciar e decidir os processos de isenção de IMT, excetuando os casos em que haja lugar a indeferimento;

2.1.4) Acompanhar e fiscalizar o trabalho respeitante às avaliações de prédios urbanos e rústicos, incluindo todo o processado inerente à efetivação das 2.as avaliações;

2.1.5) Controlar e fiscalizar o serviço de conservação de matrizes, designadamente as alterações e inscrições matriciais;

2.1.6) Controlar e fiscalizar os elementos recebidos de outras entidades, nomeadamente, Câmaras Municipais, Notários e Serviços de Finanças;

2.1.7) Fiscalizar e controlar as liquidações de anos anteriores;

2.1.8) Controlar todo o serviço informático inerente ao IMI;

2.1.9) Instruir e informar, quando necessário, os pedidos de isenção de IMT;

2.1.10) Controlar e fiscalizar todas as isenções reconhecidas, nomeadamente as referidas no artigo 11.º, do IMT, para efeitos de caducidade;

2.1.11) Promover a liquidação adicional do imposto, nos termos do artigo 31.º, do IMT, sempre que necessário;

2.1.12) Apreciar e decidir sobre os pedidos de retificação dos termos de declaração mod. 1 de IMT;

2.1.13) Apreciar e decidir os processos ainda existentes, instaurados nos termos do artigo 7.º, 96.º e 109.º, do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações;

2.1.14) Assinar os termos de declaração de liquidação de Sisa que se mostrem ainda necessários, na sequência da tramitação dos processos antes referidos;

2.1.15) Assinar todos os documentos necessários à instrução e conclusão dos processos de liquidação de Imposto do Selo, controlando a sua conformidade;

2.1.16) Apreciar e decidir sobre os pedidos de prorrogação de prazo a que se refere o n.º 5, do artigo 26.º, do Código do Imposto do Selo;

2.1.17) Promover a extração de cópias para avaliação de bens imóveis omissos ou inscritos sem valor patrimonial, assim como controlar a apresentação da respetiva declaração mod. 1 do IMI, quando necessária;

2.1.18) Fiscalizar, com recurso aos meios automáticos ou em suporte papel postos à disposição dos serviços, o cumprimento das disposições legais por parte dos beneficiários das transmissões, promovendo a atualização, automática ou manual, dos elementos matriciais;

2.1.19) Visualizar e assinar os processos ainda existentes de Imposto sobre as Sucessões e Doações liquidados mensalmente;

2.2) Na adjunta Fernanda Maria Mota de Figueiredo:

2.2.1) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o Valor acrescentado (IVA), promover todos os procedimentos e praticar todos os atos necessários à execução do serviço referente ao citado imposto, bem como a fiscalização relativa ao REPR, incluindo a recolha de toda a informação para o sistema informático do IVA;

2.2.2) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e promover todos os procedimentos e praticar os atos necessários à execução do serviço referente aos indicados impostos e fiscalização dos mesmos, com base nos elementos disponíveis e existentes no Serviço, bem como decidir e concluir os processos constantes na gestão de divergências;

2.2.3) Orientar a receção, a visualização, o loteamento, recolha e a remessa, quando for caso disso, das declarações de IR apresentadas no Serviço de Finanças;

2.2.4) Controlar o impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais em sede de imposto sobre o rendimento e despesa (Artigo 13.º do EBF);

2.2.5) Controlar as reclamações e os recursos hierárquicos apresentados pelos sujeitos passivos após as notificações efetuadas, face à alteração/fixação do rendimento coletável/imposto e promover a sua remessa célere à Direção de Finanças, nos termos legalmente estabelecidos;

2.2.6) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao cadastro único;

2.2.7) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao número fiscal de contribuinte;

2.2.8) Promover a requisição de impressos e controlar a sua organização permanentemente;

2.2.9) Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao expediente e ao pessoal, designadamente no que concerne ao livro de ponto, faltas e licenças, elaboração do plano de férias e pedidos de verificação domiciliária de doença;

2.2.10) Coordenar e controlar todo o serviço de entradas;

2.3) Na adjunta Célia Oliveira de Jesus Barbosa:

2.3.1) Justiça fiscal:

2.3.1.1) Ordenar a instauração de todos os processos de reclamação graciosa, de contraordenação fiscal e de execução fiscal, promovendo todas as diligências inerentes à sua tramitação normal até:

2.3.1.1.1) Ao parecer, nos processos de reclamação graciosa;

2.3.1.1.2) À fixação da coima nos processos de contraordenação; e,

2.3.1.1.3) À penhora, nos processos de execução fiscal, com exclusão de qualquer incidente que, a surgir, será por mim decidido. Esta delegação também não inclui a apreciação e decisão sobre pedidos de suspensão de processos ou de pagamento em prestações;

2.3.1.2) Mandar autuar os processos de embargos de terceiros e de oposição e reclamação de créditos e praticar todos os atos a eles respeitantes;

2.3.1.3) Promover, dentro dos prazos previstos, todos os procedimentos relacionados com processos de impugnação judicial, praticando os atos necessários da competência do Chefe do Serviço de Finanças, incluindo a execução de decisões neles proferidas, com exclusão da revogação do ato impugnado prevista no artigo 112.º do CPPT;

2.3.1.4) Decidir todos os processos de execução fiscal que se encontrem em condições de ser extintos por cobrança voluntária ou por anulação da dívida exequenda, com exceção daqueles em que houve penhora;

2.3.1.5) Controlar toda a informatização dos processos de reclamação graciosa, de contraordenação fiscal e de execução fiscal;

2.3.1.6) Controlar o adequado cumprimento do disposto no artigo 103.º, n.º 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário;

2.3.1.7) Instruir e informar os recursos contenciosos e judiciais;

2.3.1.8) Mandar expedir cartas precatórias;

2.3.1.9) Promover, controlar e acompanhar a boa gestão do sistema de restituições e pagamentos;

2.3.1.10) Elaborar, fiscalizar e controlar o mapa PA 10;

2.4) Na adjunta Ilda Maria de Barros e Albuquerque Brandão:

2.4.1) Área da cobrança:

2.4.1.1) Autorizar o funcionamento das caixas no SLC;

2.4.1.2) Efetuar o encerramento informático da tesouraria;

2.4.1.3) Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pela DGT (N.º 50 da Portaria 959/99, de 7 de setembro (2.ª série);

2.4.1.4) Efetuar as requisições de valores selados e impressos à INCM (D.-L. 519-A1/79, artigo 51.º, n.º 1, alínea h);

2.4.1.5) Conferência e assinatura do serviço de contabilidade (D.-L. 519-A1/79, artigo 51.º, n.º 1, alínea j);

2.4.1.6) Conferência de valores entrados e saídos da tesouraria (D.L. 519-A1/79, artigo 51.º, n.º III, alínea b);

2.4.1.7) Realização de balanços previstos na lei (D.L. 519-A1/79, artigo 51.º, n.º III, alínea g);

2.4.1.8) Notificação dos autores materiais do alcance (D.L. 519-A1/79, artigo 51.º, n.º III, alínea i);

2.4.1.9) Elaboração de auto de ocorrência no caso do alcance não satisfeito pelo autor (D.L. 519-A1/79, artigo 51.º, n.º III, alínea j);

2.4.1.10) Proceder à anulação de pagamentos motivados por má cobrança (Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho);

2.4.1.11) Remeter os suportes de informação sobre anulações por má cobrança aos serviços que administram e ou liquidam receitas;

2.4.1.12) Proceder ao estorno de receita motivada por erros de classificação, elaborar os respetivos mapas de movimentos escriturais - CT2 e de conciliação - e comunicar à Direção de Finanças e Direção-Geral do Tesouro, respetivamente, se for caso disso;

2.4.1.13) Registo de entradas e saídas de valores selados e impressos no SLC;

2.4.1.14) Analisar e autorizar a eliminação do registo de pagamento de documentos no SLC, motivados por erros detetados no respetivo ato e sob proposta escrita do funcionário responsável;

2.4.1.15) Manter os diversos elementos de escrituração a que se refere o Regulamento das Entradas e Saídas de Fundos, Contabilização e Controlo das Operações de Tesouraria e Funcionamento das Caixas devidamente escriturados, salvo aqueles que são automaticamente gerados pelo SLC;

2.4.1.16) Organização do arquivo dos documentos previsto no artigo 44.º do Decreto-) n.º 191/99, de 5 de junho;

2.4.1.17) Organização da conta de gerência, nos termos das instruções da circular n.º 1/99 - 2.ª Secção, do Tribunal de Contas;

2.4.1.18) Praticar todos os atos e coordenar e controlar todo o serviço relacionado com o imposto único de circulação;

2.4.1.19) Promover as notificações e restantes procedimentos respeitantes às receitas do Estado cuja liquidação não seja da competência da AT, incluindo as reposições.

III - Observações:

1 - De harmonia com o disposto, nomeadamente, no artigo 39.º do CPA e tendo em atenção o conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, o delegante conserva, nomeadamente, os seguintes poderes:

1.1 - Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução de assunto que entender conveniente, sem que isso implique a derrogação, ainda que parcial, do presente despacho;

1.2 - Direção e controlo sobre os atos delegados;

1.3 - Modificação ou revogação dos atos praticados pelos delegados.

2 - Em todos os atos praticados no exercício da presente delegação de competências, o delegado deverá fazer menção expressa dessa competência delegada utilizando a expressão «Por delegação do Chefe do Serviço de Finanças, o Adjunto», com indicação da data em que foi publicada a presente delegação, identificando o número do DR e número do Aviso.

3 - As delegações ora conferidas mantêm-se no funcionário que, dentro da Secção, substituir legalmente o respetivo titular.

4 - Nas faltas, ausências e ou impedimentos do delegante, a sua substituição será assumida por cada um dos chefes de finanças adjuntos segundo a seguinte ordem:

4.1 - Chefe da 1.ª Secção - TAT - nível 2 - Fernanda Maria de Carvalho Mouta.

4.2 - Chefe da 2.ª Secção, IT - nível 2 - Fernanda Maria Mota de Figueiredo.

4.3 - Chefe da 4.ª Secção, TAT - nível 2 - em regime de substituição, Ilda Maria de Barros e Albuquerque Brandão.

4.4 - Chefe da 3.ª Secção - TAT - nível 2 - Célia Oliveira de Jesus Barbosa.

5 - Na eventualidade de ausência simultânea de todos os funcionários antes referidos, a substituição far-se-á tendo em conta, nomeadamente, o disposto no artigo 41.º do Código de Procedimento Administrativo.

IV - Produção de efeitos:

Este despacho produz efeitos desde 1 de março de 2012, ficando por este meio ratificados, todos os despachos proferidos pelos visados sobre matérias incluídas no âmbito desta delegação de competências.

1 de junho de 2012. - O Chefe do Serviço de Finanças de Aveiro 1, Carlos Júlio Lourenço Paciência.

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