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Despacho n.º 107/91
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Despacho n.º 107/91, de 6 de maio
Em vigor
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 103/1991, Série II de 1991-05-06
Data de Publicação:
1991-05-06
TEXTO
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